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Título:		LEI Nº 16.613 13/03/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o Anexo II da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003.
Publicação:		DOC 16/03/2017 p. 38 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 19/2017 (ver documento)
Autor(es):		Mesa da Câmara
Legislação explicativa:		Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:		CMSP - QPL - Criação - Cargo em comissão - Coordenador de Liderança

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